Atenção: alterado o início das inscrições para concurso da Guarda Municipal de Jacutinga

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A prefeitura municipal de Jacutinga divulgou na manhã desta quarta-feira, 10, no seu Diário Oficial a alteração da data para o concurso público da Guarda Municipal.

O início das inscrições para concurso público referente a 10 vagas da primeira turma da GMJ (Guarda Municipal de Jacutinga), foi alterado para o dia 22 de abril e vai até 21 de maio. As inscrições para ocupação das dez vagas para GMJ, estavam previstas para acontecer nesta quarta-feira, 10. As inscrições que agora começam no dia 22 de abril podem ser realizadas somente pela internet através do site http://www.ibgpconcursos.com.br e custará R$ 30,00. O valor do honorário dos aprovados no processo seletivo, será de R$ 1.450,87. As exigências mínimas para concorrer a uma das 10 vagas é ensino médio completo, prova objetiva, avaliação psicológica, teste de aptidão física e exames médicos. O jornal tentou entrar em contato com a empresa responsável pela aplicação do concurso mas não obteve resposta.

Mais informações no link do Diário Oficial e em breve a publicação na página do concurso. 
https://www.jacutinga.mg.gov.br/site/index.php/diario-oficial/3002-doem-1162

Leis complementares

A Câmara Municipal de Jacutinga votou algumas alterações nos artigos da lei original para GMJ.

A primeira alteração no projeto foi sobre qual secretária a GMJ (Guarda Municipal de Jacutinga) ficaria subordinada. Anteriormente ela responderia diretamente ao Departamento de Segurança Pública, como algumas pastas foram alteradas da administração passada quando o projeto foi aprovado, para atual, a GMJ passa a ficar vinculada Secretaria Municipal Governo, Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Defesa Civil, Turismo e Cultura (SEGOV).

Outros dois pontos de suma importância que foram acrescentado ao projeto original. A primeira é a Emenda Substitutiva 001, que diz que ‘as armas adquiridas pela Administração Municipal serão utilizadas pelos guardas municipais mediante contrato de uso, e serão imediatamente devolvidas em caso de exoneração e demais hipóteses regulamentadas pelo Prefeito’.

A segunda, é a Emenda Aditiva 001 que acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º no artigo 4º com os seguintes textos:

§ 5º. Após a conclusão do curso de formação, a manutenção dos requisitos previstos no inciso VIII, alíneas “b” e “c”, pelo guarda municipal, será avaliada anualmente, ao passo que o requisito da alínea “d” será avaliado semestralmente.

§ 6º. A reprovação do guarda municipal nos exames previstos no § 5º submeterá o profissional a um período de 90 (noventa) dias de reciclagem, após o qual os exames serão repetidos.

§ 7º. A nova reprovação após o período de reciclagem será considerada motivo para demissão, observadas as prescrições da LC 33/2004, naquilo que for aplicável.”

Para se tornar respectivamente uma Lei Complementar, o projeto e suas emendas precisam ser aprovados na votação de segundo turno, que está programada para acontecer já próxima segunda-feira, visto que ele necessita urgência, pois as prováveis datas da fase de inscrições já foram divulgadas, mas ainda podem sofrer alteração.

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